PROCON-SP E SINDICATO FECHAM ACORDO SOBRE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES NA PANDEMIA

Após receber mais de 5 mil reclamações de pais de alunos relatando que não conseguiam negociar mensalidades com as escolas particulares, o Procon de São Paulo realizou um acordo com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado.

O entendimento estabeleceu diretrizes para as negociações com as instituições privadas de ensino Infantil, Fundamental e Médio durante a crise gerada pela pandemia da covid-19.

De acordo com o secretário de Defesa do Consumidor, Fernando Capez as escolas tem que atender em até uma semana aqueles que queiram fazer um acordo — e não descarta uma intervenção administrativa.

Entre os direitos dos pais que pagam mensalidades, ficaram estabelecidas algumas regras como: maior número de parcelas ou desconto; durante as tratativas, não poderão ser exigidos documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário, como por exemplo, extratos ou imposto de renda.

O objetivo central é evitar que as pessoas fiquem inadimplentes ou endividadas. O órgão reforça que agora vivemos um evento imprevisível e de força maior, por isto é necessário que haja boa-fé, equilíbrio e transparência entre consumidores e fornecedores.

Fonte:

https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/procon-sp-e-sindicato-fecham-acordo-sobre-cobranca-de-mensalidades-escolares-na-pandemia.html

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