GASTOS PÚBLICOS CONTRA COVID-19 DEVEM SER FISCALIZADOS POR ÓRGÃOS REGULADORES E SOCIEDADE CIVIL

Valendo-se da flexibilidade proporcionada pela Lei Federal nº 13.979, todas as prefeituras do Estado de São Paulo juntas, com exceção da capital, ultrapassaram a marca de R$ 1 bilhão em gastos, aponta um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A regra, aprovada em fevereiro deste ano, permite aos gestores públicos a contratação de produtos ou serviços com dispensa das licitações para as necessidades relacionadas ao enfrentamento da Covid-19.

O professor e economista Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal, explica que a norma veio para facilitar as compras públicas e reduzir a burocracia da chamada “Lei das Licitações”, mas como contrapartida os gestores devem prestar contas dos gastos com total transparência. “Estados e municípios devem facilitar a fiscalização dos contratos tanto pelos órgãos de controle e auditoria, quanto pelo Tribunal de Contas e pela própria sociedade civil.”

Para promover o acesso às informações, Caetano reforça que elas sejam publicadas em formatos de dados abertos, como também com garantia de acessibilidade para diferentes tipos de público. “A prestação de contas é uma obrigação do gestor público e o monitoramento dos gastos é um direito de todo e qualquer cidadão”, avisa o diretor da Conam.

Por meio desse trabalho de fiscalização, o TCE-SP encontrou possíveis irregularidades da Secretaria de Estado da Saúde na compra de luvas hospitalares, no valor de aproximadamente R$ 9 milhões. De acordo com o Tribunal, a Pasta da Saúde não apresentou critérios de pagamento nem estimativa de preços para a compra dos insumos, como determina um dos artigos da LF nº 13.979. Além disso, os valores de contratação eram incompatíveis com os praticados pelo mercado.A Secretaria de Saúde tem um prazo de até 30 dias para apresentar sua defesa, a contar da data em que foi notificada a respeito.

Fonte:

https://saudebusiness.com/gestao/gastos-publicos-contra-covid-19-devem-ser-fiscalizados-por-orgaos-reguladores-e-sociedade-civil/

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