FCAM ADVOGADOS– Covid-19: Impactos no ambiente tributário

O cenário de incertezas na economia trazido pela pandemia de Covid-19 vem suscitando muitas dúvidas sobre as alternativas para redução e postergação do pagamento de tributos pelos contribuintes. Além das medidas já editadas pelas autoridades, que podem representar opções viáveis para as empresas, outras estratégias vêm sendo discutidas. Assim, é necessário avalia-las com vistas à posição firmada pelo STF (HC nº 163.334) acerca da criminalização do não recolhimento do ICMS e demais decisões judiciais recentes que impactam nesta discussão.

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