AUXÍLIO DOENÇA DIANTE DA PANDEMIA

Como ficará o pedido de auxílio doença diante da Pandemia do Coronavírus?


Respeitando as normas para evitar a transmissão do Covid-19, as agências do INSS estão trabalhando com equipes internas reduzidas, disponibilizando o atendimento aos segurados, através de outros meios, tais como o telefone 135site do INSS e aplicativo.

Neste período, para amparar o segurado que necessita do auxílio doença, foi contemplada na Lei 13.982/20, medida para antecipação de 01 salário mínimo mensal aos elegíveis ao benefício, por até 03 meses, ou até a realização da perícia médica federal (o que ocorrer primeiro).

Para receber a antecipação, o segurado deverá ter cumprido o período de carência exigido para concessão do auxílio doença e apresentar atestados médicos, conforme especificações da portaria Nº 9.381, de 6 de abril 2020, abaixo:

I – Estar legível e sem rasuras;
II – Conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe;
III – Conter as informações sobre a doença ou CID; e
IV – Conter o prazo estimado de repouso necessário.

O atestado deverá ser anexado ao portal “Meu INSS” ou ao aplicativo “Meu INSS”.

Em algumas situações, os beneficiários terão que ser submetidos à perícia médica no INSS, após o término do regime de plantão reduzido nas agências. São elas:

  • quando o período de afastamento da atividade, incluídos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de 3 meses;
  • para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxílio-doença;
  • quando não for possível conceder a antecipação do auxílio-doença, com base no atestado médico, por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.

A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa, configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos.

Reconhecido em definitivo o direito do segurado ao auxílio-doença, seu valor será devido, a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações pagas.

Havendo necessidade de solicitar a prorrogação da antecipação do auxílio-doença, além do prazo de 3 meses, o trabalhador precisará apresentar um novo atestado médico.

Lembrete

Lei 13.982/20, em seu Art. 5º esclarece, ainda, que a empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à Previdência Social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido (15 dias iniciais de afastamento), ao segurado empregado, cuja incapacidade temporária para o trabalho seja, comprovadamente, decorrente de sua contaminação pelo Coronavírus (Covid-19).

Atenciosamente,
GESTÃO DE SAÚDE E BEM ESTAR VICTORY

Referência: Lei 13.982/20 – Portaria Conjunta 9.381, de 06/04/2020

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